ACRÉSCIMOS LEGAIS

 

PAGAMENTO DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO

 

Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo. Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir de janeiro de 1995.

Como os acréscimos legais somente são devidos após o vencimento da receita, a data de vencimento do tributo ou contribuição é o ponto de partida para o cálculo e cobrança dos mesmos.

Salienta-se, entretanto, que há situações em que os juros são devidos mesmo para débitos ainda não vencido. Como é o caso do ITR, do IRPF e do IRPJ, em quotas.

 

 

FEDERAL – DARF

 

MULTA

1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:

· 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
· O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.

2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

JUROS

1º) Calcula-se a alíquota do juro de mora:

· Soma-se a taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento.
· Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento Ex: tributo vence em 14/11, se pagar até 30/11, não pagará juros de mora, apenas a multa de mora.

2º) Aplica-se a taxa do juro de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.

ESTADUAL - GARE

 

MULTA

 

5% - se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;

7% - se o débito for recolhido até o 15º dia subseqüente ao do vencimento;

10% - se o débito for recolhido após o 15º dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição da Dívida Ativa.

 

JUROS

 

1% ao mês ou fração

 

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Só haverá atualização monetária se o fato gerador tiver ocorrido antes 1º/01/1999.

Essa atualização ocorrerá transformando-se o valor do débito em Ufesp do dia da apuração, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo dessa unidade vigente no dia 1º/01/1999, ou seja, R$-8,51.

 

 

 

MUNICIPAL

 

MULTA

2% - sobre o valor do tributo a pagar

 

JUROS

1% - ao mês ou fração do mês sobre o valor do tributo a pagar

 

 

PREVIDENCIÁRIO – INSS

 

MULTA

5% - dentro do mês  de vencimento da obrigação;

9% - no mês seguinte;

A partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação, ver tabela de

cálculo no site da previdência www.mpas.gov.br.

 

 

JUROS

O cálculo dos juros do INSS é incidente sobre vários períodos e de acordo com

várias tabelas que o INSS possui, ver  cálculo no site da previdência www.mpas.gov.br.

F G T S

 

MULTA e JUROS

Ver cálculo junto ao site da Caixa Econômica Federal “www.caixa.gov.br”