Bauru - Quarta-feira,
22 de novembro de 2017
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  SITUAÇÕES IMPORTANTES A SEREM OBSERVADAS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DO EMPREGADO
  Nova lei limita número de estagiários
  Mais prazo para recolhimento de tributos
  Despesas com Brindes, Cestas de Natal e Festas de Fim de Ano - IRPJ: Lucro Real - Dedutibilidade das despesas de confraternização.
  Medida Provisória nº 447 – PIS, COFINS, IPI, IRRF, INSS - Prorrogação no prazo de vencimento
  SITUAÇÕES IMPORTANTES A SEREM OBSERVADAS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA DO EMPREGADO
O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Duração e Prorrogação A duração do contrato de experiência não poderá exceder 90 dias e só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Assim, o empregador pode realizar um contrato de experiência de 30 + 60 dias, de 45 + 45 dias ou ainda de 40 + 50 dias, ou seja, cumpre-se um primeiro período e havendo interesse, cumpre-se o segundo período até completar os 90 dias. Portanto, se na primeira renovação não se atingir os 90 dias (30 + 30, por exemplo), havendo a continuidade na prestação de serviços, o contrato passa a ser considerado automaticamente por tempo indeterminado. Considera-se por tempo indeterminado, inclusive, o contrato de experiência que atinge os 90 dias direto sem nenhuma renovação e que o empregado continue sua prestação de serviços. Situações Importantes a Serem Observadas a) Contrato de experiência que termina na sexta-feira quando a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados:  A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação; A compensação do sábado fará com que o contrato de experiência se transforme em contrato por prazo indeterminado. b) Contrato de experiência que termina no sábado: O contrato de experiência que termina no sábado não dá direito ao empregado de receber o domingo, pois desta forma passaria a ser contado como de prazo indeterminado, uma vez que estaria estrapolando o prazo final do contrato. c) Contrato de experiência que termina em dia que não há expediente: O término do contrato de experiência em dia que não há expediente deve ser pré-avisado ao empregado no último dia trabalhado e já comunicado, que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término, no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias. Fonte: Guia Trabalhista On Line. Atualizado em 20/01/2010
  Nova lei limita número de estagiários
Já em vigor, a nova lei do estágio (nº 11.788/08) determina que o número de estagiários contratados seja proporcional ao quadro de pessoal. Assim, as empresas com um a cinco empregados podem ter até um estagiário; de seis a dez, até dois; de 11 a 25, até cinco e, acima de 25, até 20% ou número inteiro superior caso este cálculo resulte em fração. Tais limites não se aplicam a estágios de nível superior ou médio profissional e valem para cada um dos estabelecimentos de companhias que possuam filiais. A medida ainda fixa em 10% o percentual de vagas de estágio destinadas a pessoas com deficiência. Estas novas regras, porém, só valem para estágios iniciados a partir de 25 de setembro. Contratos firmados antes desta data podem continuar seguindo a lei antiga até serem renovados ou alterados.
  Mais prazo para recolhimento de tributos
Para amenizar o impacto da crise financeira internacional no fluxo de caixa das empresas, o governo ampliou o prazo para recolhimento de alguns tributos federais. O pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), antes exigido no dia 15, bem como o da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o do Programa de Integração Social (PIS/Pasep), até então exigidos no dia 20, passou para o dia 25 de cada mês. Da mesma forma, o vencimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária de empresas e cooperativas de trabalho passou do dia 10 para o dia 20. A data de recolhimento da contribuição previdenciária do empregador doméstico e dos contribuintes individual e facultativo permanece a mesma: dia 15 do mês seguinte ao da competência. Se não houver expediente bancário nas novas datas-limites, os tributos deverão ser pagos no dia útil imediatamente anterior.
  Despesas com Brindes, Cestas de Natal e Festas de Fim de Ano - IRPJ: Lucro Real - Dedutibilidade das despesas de confraternização.
Despesas com Brindes, Cestas de Natal e Festas de Fim de Ano - IRPJ: Lucro Real - Dedutibilidade das despesas de confraternização. Despesas com Brindes Tendo em vista o costume das empresas ofertarem aos seus clientes, principalmente por ocasião das festas de Natal e Ano Novo, presentes ou “brindes”, questionou-se, no passado, acerca da possibilidade de dedução como despesas de propaganda, do valor dos brindes representados por mercadorias próprias ou de terceiros, ou por qualquer outro bem ou direito, oferecido a título de promoção. Os “brindes” são definidos como uma forma habitual de cortesia e, sobretudo, de propaganda dos negócios das pessoas jurídicas e se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das “amostras”. Os brindes podem ser comparados com as amostras, desde que se caracterizem como objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de “diminuto ou nenhum valor comercial”, conforme já havia sido definido pelo art. 9º, inciso V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (para efeito de tributação por esse tributo), podendo ter ou não alguma utilidade. Desse modo, em virtude da inexistência de norma específica na legislação do Imposto de Renda autorizando essa dedução, a Secretaria da Receita Federal, por meio do PN CST nº 15/76, se manifestou no sentido da admissibilidade de dedução na apuração do lucro real, das despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de “brindes”, desde que correspondentes a objetos de pequeno valor e em índice moderado, em relação à receita operacional da empresa. Todavia, a partir de 1º/1/96, a dedução de despesas com brindes foi expressamente vedada pelo art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/95, incorporado ao art. 249, inciso VIII, do RIR/99. Desse modo, os valores que forem contabilizados pela pessoa jurídica a título de despesas com brindes e, portanto, debitados ao resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real. Temos notícia, porém, de que o 1º Conselho de Contribuintes se manifestou no sentido de que os gastos com brindes distribuídos por ocasião das festas de fim de ano podem ser admi-tidos como despesas operacionais (Acórdão nº 101-93.001/00, DOU de 3/5/00). Aquisição de Cestas de Natal É costume das empresas também ofertarem aos seus empregados “cestas de natal”, por ocasião das festas de Natal. A dedução como despesa das aquisições de cestas de natal também não está expressamente prevista na legislação do Imposto de Renda. Entretanto, há entendimento de que a dedução dessa despesa está amparada no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95, incorporado ao art. 369 do RIR/99, que permite a dedução de despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, bem como na IN SRF nº 11/96, que esclarece que essa dedução é admitida, inclusive às cestas básicas de alimentos. Há que se observar, porém, que a dedução de despesas com aquisição de cestas de natal, mesmo que distribuídas, indistintamente, a todos os empregados da pessoa jurídica, poderá ser objeto de questionamento pelo Fisco, tendo em vista a inexistência de norma autorizando expressamente essa dedução. Festas de Fim de Ano A dedução de despesas com relações públicas em geral, tais como almoços, recepções, festas de congraçamento, etc., efetuadas por empresas, embora também não esteja expressamente prevista na legislação do Imposto de Renda, vem sendo admitida com base no PN CST nº 322/71, que permite a dedução dessas despesas, desde que observado o seguinte: I - tais despesas, para serem admitidas como dedutíveis da receita bruta operacional, deverão guardar estrita e necessária correção com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; II - devem se limitar a razoável montante; III - devem se escudar rigorosamente em elementos de comprovada idoneidade, que permitam a constatação de sua autenticidade e compatibilidade com as atividades da empresa. As despesas que não atenderem a esses requisitos e que tenham sido indevidamente debitadas ao resultado, deverão ser adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real. Observe-se, por fim, que especificamente no tocante a festas de fim de ano, o 1º Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores e empregados e clientes podem ser admitidos como despesas operacionais (Acórdão nº 101-93.001/00, DOU de 3/5/00).
  Medida Provisória nº 447 – PIS, COFINS, IPI, IRRF, INSS - Prorrogação no prazo de vencimento
Foi publicada no DOU de 17.11.2008 a Medida Provisória nº 447 de 2008, prorrogando os prazos para recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, do IRRF, e do INSS. Tais prazos produzem efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, ou seja, para os vencimentos do mês de dezembro de 2008. Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS: O prazo para recolhimento dessas contribuições passou para dia 25 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, com exceção do recolhimento a ser efetuado por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, que permanecem recolhendo até o dia 20 do mês subseqüente. Caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve haver a antecipação do vencimento para dia útil anterior. Referidos prazos são aplicados tanto para o regime cumulativo, como para o regime não-cumulativo. IPI: O prazo para recolhimento do IPI foi alterado para até o dia 25 do mês subseqüente, com exceção do IPI relativo a cigarros (cód. 2402.20.00 da NCM), que permanece com prazo inalterado. Da mesma forma disposta acima, no caso do IPI esse prazo também deve ser antecipado caso o dia do vencimento não seja útil. IRRF: Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo para recolhimento foi prorrogado para até o dia 20 do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Permanecem sem alteração os prazos para IRRF relativo: a) a rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; b) a pagamentos a beneficiários não identificados; c) a juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;d) a títulos de capitalização; e) a prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; f) a multas ou qualquer vantagem decorrente de rescisão de contrato, de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430 de 1996; g) a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário. INSS: Nessa mesma linha, também foi alterado o prazo de recolhimento do INSS do dia 10 para o dia 20 do mês subseqüente ao da competência das seguintes contribuições: a) parte patronal e as descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a serviço da empresa; e b) as decorrentes da sub-rogação proveniente da comercialização da produção rural e as retidas pela empresa contratante de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. A MP trouxe ainda regras para o vencimento da obrigação em dia sem expediente bancário: a) serão prorrogados os vencimentos para o dia útil imediatamente posterior as contribuições recolhidas diretamente pelos segurados contribuinte individual e facultativo e a do empregador doméstico incluindo o descontado do empregado doméstico a seu serviço, cujo vencimento permanece até o dia 15 do mês seguinte ao da competência; b) serão antecipadas para o dia útil imediatamente anterior as contribuições: b.1) da empresa e dos segurados a seu serviço; b.2) decorrentes da contratação de cooperativa de trabalho; b.3) decorrentes da sub-rogação; b.4) oriundas da venda da produção rural pelo produtor rural pessoa física, nas situações em que especifica; b.5) do segurado especial com relação às contribuições descontadas dos trabalhadores a seu serviço; b.6) da cooperativa de trabalho, com relação aos seus associados.
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